Detalhes de Consulta feita pelo SINFOR/DF, na Receita Federal

REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SOFTWARE
 

O Sinfor acaba de fazer convênio com o Escritório de Advocacia com vistas a requerer tanto administrativa (de hoje para frente) quanto judicialmente (restituição do imposto pago a maior) a redução tributária para IRPJ e CSLL incidentes sobre a produção de softwares.

O objeto do trabalho consiste na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no regime do lucro presumido – quando o objeto tiver relacionado a programa de computador, com ou sem mídia ou suporte físico, nas situações em que este seja adquirido de terceiros para revenda, ou produzido em larga escala para venda a revendedores ou diretamente a usuário final não-encomendante.

Diversas consultas fiscais respondidas por Superintendências Regionais da Receita Federal admitem a tributação do software de prateleira como mercadoria, sem se referir à existência de suporte físico, pelo IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, na base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente.

Já a venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda é classificada como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é 32%